Barroso diz que SP deve seguir regras do MJ sobre câmeras para PM
Nesta segunda-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para aquisição de câmeras corporais destinadas à Polícia Militar do estado. Esta decisão do ministro foi motivada por uma ação da Defensoria Pública do estado.
Além disso, Barroso determinou que o governo estadual deverá encaminhar ao STF um relatório sobre a eficácia desses equipamentos no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.
Segundo o ministro, o governo de São Paulo se comprometeu a implantar as câmeras corporais nas atividades da Polícia Militar. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo STF.
“É necessário que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, argumentou Barroso.
De acordo com a Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça, os profissionais de segurança pública em todo o país devem utilizar as câmeras corporais, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, revistas pessoais, patrulhamento, entre outras.
A norma também estabelece que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.
Mais cedo, a Polícia Militar de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens.
