Assembleia Legislativa aprova projeto que cria fundo especial para a Polícia Judiciária Civil
Em uma sessão regular nesta quarta-feira (26), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em uma segunda votação, o Projeto de Lei 914/2024, que estabelece o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Fundepol-MT. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade.
O artigo 1º determina que “fica criado o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL), de natureza contábil, com o objetivo de fornecer, de maneira complementar, recursos para a manutenção e o aprimoramento das atividades investigativas, modernização tecnológica, fortalecimento da infraestrutura, capacitação e projetos que, entre outros, contemplem: aquisição de equipamentos, modernização, capacitação, qualificação, saúde e segurança no trabalho, manutenção e expansão de programas de inteligência e investigação criminal, além do desenvolvimento de projetos de prevenção e combate à criminalidade”.
O parágrafo único do artigo primeiro estabelece que é proibida a utilização dos recursos do Fundepol em despesas e encargos sociais com inativos ou pensionistas.
Já o artigo 2º menciona que constituem receitas do Fundepol: “ativos financeiros provenientes de crimes, inclusive de lavagem de capitais apurados em investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária Civil cujo perímetro seja decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, alienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PJC, doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, rendimentos de qualquer natureza ou auferidos com remuneração decorrentes de aplicação do seu patrimônio, entre outros recursos que lhe forem destinados”.
Para justificar a aprovação do projeto, o governo argumenta que a proposta tem como objetivo instituir o fundo especial da Polícia Judiciária Civil para receber aportes constantes e regulares de recursos financeiros por meio de diversas fontes de receita.
Ainda na justificativa, o governo cita que a criação do fundo está amparada no artigo 37 da Lei federal 14.735, de 23 de novembro de 2023, que prevê a possibilidade do ente federativo criar o Fundo Especial da Polícia Civil destinado, preferencialmente, à valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos em aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.
