CCJR aprova PECs para ampliar apresentação de matérias de iniciativa popular ao Parlamento Estadual

CCJR aprova PECs para ampliar apresentação de matérias de iniciativa popular ao Parlamento Estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 35 assuntos em sua reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11). Entre os 32 projetos aprovados, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso que pretendem ampliar a participação popular na apresentação de matérias ao Parlamento Estadual.

A PEC nº 2/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), adiciona um dispositivo à Constituição Estadual para instituir a iniciativa popular na apresentação de emendas constitucionais, enquanto a PEC nº 4/2024, proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT), visa facilitar a iniciativa popular na proposição de projetos de leis complementares e ordinárias, reforçando a garantia já prevista no texto constitucional.

“Devemos lembrar que todo o poder emana do povo. Assim determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O povo nos elege, de modo que temos a democracia representativa, mas a democracia também permite que o projeto de lei seja apresentado diretamente pela população. Precisamos que o cidadão exerça isso e nós, enquanto Parlamento, temos de criar instrumentos para que a população exerça sua cidadania e a democracia”, argumentou Diego Guimarães, vice-presidente da CCJR.

Outra proposta que recebeu parecer favorável na reunião é a PEC nº 5/2024, que visa alterar trecho da Constituição Estadual que garantia licença de até 180 dias, sem perda de mandato, a deputados estaduais por motivo de doença ou para tratar de interesses pessoais sem remuneração. A nova proposta tem como objetivo reduzir o período de afastamento para, no máximo, 120 dias por sessão legislativa. “A Assembleia precisa adequar sua legislação sobre a licença de deputados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou que o que vale para deputados federais e senadores também se aplica a deputados estaduais e vereadores”, explicou o presidente da CCJR, Júlio Campos (União).

O PL nº 314/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do estado incluírem, em placas de atendimento prioritário, informação sobre prioridade especial aos maiores de 80 anos, foi rejeitado pela maioria dos deputados. O deputado Diego Guimarães considerou a proposta hostil aos empreendedores do estado e geradora de mais burocracia, quando já é prática dos comércios e empresas priorizar esse público.

“Na minha opinião, muitas vezes os deputados querem se destacar pela quantidade de projetos apresentados. Mas a boa produtividade para a população deve considerar a qualidade, com a criação de leis que impactem positivamente a realidade do mato-grossense, mesmo que o parlamentar tenha um número menor de projetos apresentados”, criticou Guimarães.

O deputado Sebastião Rezende (União) também participou da reunião ordinária desta terça.

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